Reconstituição da situação actual hipotética - Jurisprudência Portuguesa

I - As atividades de investigação em regime de equiparação a bolseiro não relevam para o cálculo do tempo de serviço efetivo como docente universitário, exigido pela alínea c) do artigo 41.º do...

I – A anulação jurisdicional de acto que determinou a cessação de pagamento de subsídio de desemprego à Recorrida, com base em falta de audiência prévia e de fundamentação, não legitima a condenação...

I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo...

I - O processo previsto no art.º 173.º do CPTA destina-se a, primacialmente, a “reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado” e só depois, reconstituída aquela...

I - A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, por princípio, deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e no cumprimento dos...

I - Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício...

Se o recorrente contencioso alega, como fundamento da sua pretensão anulatória, a violação do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, por os membros do júri não estarem...

I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação...

1. A decisão judicial de um acto de compensação praticado pela AT, mostra-se parcialmente acatada se o produto dessa anulação for afecto à compensação de outra dívida tributária, nos precisos termos...

I - Os prazos de três e seis meses estabelecidos nos art.ºs 175.º/1 e 176.º/2 do CPTA são distintos e autónomos e contam-se o primeiro, por ser um prazo administrativo, de acordo com o previsto no...