9520088 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo assinalado no artigo 1039 do Código de Processo Civil é um prazo judicial. II - As dívidas cambiárias são formalmente comerciais uma vez que o acto de que emergem, enquanto regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial. III - A subscrição de uma letra ou livrança, sendo actos formalmente comerciais, podem não ter subjacente uma dívida comercial. IV - O cônjuge do subscritor de letra ou livrança deve poder discutir, tal como esse subscritor, a natureza civil ou comercial da obrigação causal, visto ser interessado. V - Desde que a execução seja movida só contra um dos cônjuges, só podem ser penhorados bens que respondam por dívidas da exclusiva responsabilidade dele. VI - O cônjuge não executado será terceiro, com direito a embargar a penhora que se ordene ou faça em outros bens.