9520088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520088
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo judicial, Acto comercial, Letra, Livrança, Subscritor, Acção executiva, Bens comuns do casal, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014956
Nr Documento: RP199506279520088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bc29a2a8daa524e8025686b0066afeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520088.61
Sumário
O prazo assinalado no artigo 1039 do Código de Processo Civil é um prazo judicial. As dívidas cambiárias são formalmente comerciais uma vez que o acto de que emergem, enquanto regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial. A subscrição de uma letra ou livrança, sendo actos formalmente comerciais, podem não ter subjacente uma dívida comercial. O cônjuge do subscritor de letra ou livrança deve poder discutir, tal como esse subscritor, a natureza civil ou comercial da obrigação causal, visto ser interessado. Desde que a execução seja movida só contra um dos cônjuges, só podem ser penhorados bens que respondam por dívidas da exclusiva responsabilidade dele. O cônjuge não executado será terceiro, com direito a embargar a penhora que se ordene ou faça em outros bens.