9630706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630706
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Lei aplicável, Solos, Classificação, Terreno para construção, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019812
Nr Documento: RP199611219630706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c03b4d454067c0ea8025686b0066dfd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630706.73
Sumário
O cálculo da indemnização decorrente de expropriação por utilidade pública é determinado pela lei vigente à data da publicação, na folha oficial, da declaração de utilidade pública. A única interpretação susceptível de harmonizar o Código das Expropriações de 1991 com os Planos Directores Municipais concelhios será a atendibilidade da classificação dos solos e dos índices urbanísticos naqueles indicados logo após a aprovação dos mesmos. A percentagem de 15% do valor da construção referida no artigo 25 n.3 alínea h) do Código das Expropriações de 1991, como factor a acrescer no cálculo do valor do solo apto para construção, não é absoluta, reportando-se apenas a uma escala que tem aquele número como seu limite máximo. Provando-se que os preços correntes de contrução, na zona em que se situa a parcela expropriada, são de cerca de 70.000$00/m2, é este o valor a ter em conta para o cálculo da indemnização.