015383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 503-F/76, de 30 de Junho, afasta, quanto aos membros da Comissão Constitucional, os efeitos do limite de idade estabelecidos na lei em vigor. II - Consequentemente, um membro da Comissão Constitucional, ja antes vinculado a função publica, que atinja 70 anos de idade, não passa, por esse facto, a situação de aposentado.