008393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008393
Acórdão
Descritores: Sentença, Rectificação, Erro de calculo, Condenação para alem do pedido, Nulidade, Condenação em quantia certa, Contencioso administrativo, Liquidação, Execução de sentença, Dano não patrimonial
Recorrente: Nobre , Maria e Outra
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016954
Nr Documento: SA119710729008393
Data de Entrada: 01/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d17dce2a2ee12ca802568fc003896eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008393.20
Sumário
O juiz não pode rectificar oficiosamente uma sentença invocando erro de calculo quando não se mostre da decisão, nem das peças que a precederam, qualquer erro nas operações pertinentes aquele calculo, antes se revelando apenas desacordo com o que se decidiu. E nula a decisão que condena em indemnização superior a do pedido, desde que se não trate de simples alteração dos montantes especificos indicados quanto aos danos materiais e morais. O pedido de aumento da indemnização e admissivel quando se traduza na ampliação prevista no artigo 273, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Não e de condenar em indemnização a liquidar desde que o processo contenha elementos bastantes para condenação em quantia certa, nomeadamente porque em contencioso administrativo não ha o incidente de liquidação em execução de sentença. A indemnização, a atribuir em conjunto ao conjuge e aos filhos da vitima, nos termos do artigo 496 do Codigo Civil, não tem, necessariamente, de ser dividida em partes iguais. Na indemnização, a fixar equitativamente por morte, deve atender-se, designadamente, a contribuição real da vitima para o lar, a idade dos autores e a circunstancia de receberem o capital na totalidade.