072579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072579
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Conhecimento oficioso, Suficiencia da acção penal, Emissão de cheque sem provisão, Literalidade, Relação subjacente, Competencia em razão da materia, Incompatibilidade de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002133
Nr Documento: SJ198505280725792
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8536eb0fb30515b802568fc00395145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072579.BA
Sumário
Sendo a excepção do caso julgado do conhecimento oficioso do Tribunal, ela pode ser directamente apreciada em sede de recurso, mau grado a circunstancia de não ter sido objecto de apreciação na decisão recorrida. A decisão condenatoria penal por crime de emissão de cheque sem provisão não faz caso julgado, ainda que transitada, em acção civel em que se discute a existencia, ou inexistencia, de relação causal subjacente a emissão do cheque, materia esta que, em função de apenas lhe interessar a literalidade do cheque e a sua não provisão, não foi considerada na acção penal. Com efeito, para que se tenha como verificado o crime de emissão de cheque sem cobertura, basta que o agente o tenha emitido com a consciencia da falta de provisão, sendo indiferente que, subjacentemente a emissão do cheque, existia - ou não - qualquer obrigação justificativa da emissão e que lhe tenha servido de causa. Consequentemente, o apuramento de uma tal relação subjacente não e prejudicial da decisão penal em relação a crimes deste tipo, não se mostrando assim o respectivo conhecimento abrangido pelo dispositivo do artigo 2 do Codigo de Processo Penal, que consagrou o principio da suficiencia da acção penal, sendo competente para tanto o tribunal civel. Não são incompativeis os pedidos (de reconhecimento da inexistencia da divida e de restituição do valor do automovel entregue pelo autor) que se fundem nos factos de a emissão dos cheques, juntamente com a entrega do referido automovel, terem constituido a contraprestação do recebimento de outro automovel, vendido pelo reu ao autor, mas que veio a ser apreendido pela Policia Judiciaria com fundamento em facto que o autor imputou ao reu.