O descritor "Emissão de cheque sem provisão" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 5 | 45.5% |
| STJ | 4 | 36.4% |
| TRL | 2 | 18.2% |
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