Emissão de cheque sem provisão - Jurisprudência Portuguesa

I - Mostra-se verificado o pressuposto de consumação do crime de emissão de cheque sem provisão, que se traduz na existência de prejuízo patrimonial para o beneficiário (a Autoridade Tributária -...

I – Para que o crime de emissão de cheque sem provisão seja punível é necessário que o cheque tenha sido apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela LUC. II – A recusa do...

I- Em todos estes processos, o arguido foi condenado pela prática de 10 crimes de burla qualificada, 4 crimes de emissão de cheque sem provisão e 1 crime de falsificação de documentos, com penas que...

I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o...

I - O habeas corpus constitui uma providência excecional, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destinada a garantir a liberdade individual contra os abusos de poder derivados de prisão...

I – O sacador de um cheque pós-datado não pode cometer o crime de emissão de cheque sem provisão. II - O crime de emissão de cheque sem provisão estará numa situação de concurso aparente com o crime...

I - Havendo uma relação de especialidade entre o crime de emissão de cheque sem provisão e o crime de burla, por força do princípio da especialidade subsiste apenas o crime de emissão de cheque sem...

O facto de uma acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, que foi deduzida antes da entrada em vigor do DL nº 316/97, não se referir a data da entrega do cheque ao tomador pode ser...

I - No confronto entre interesses conflituantes, de um lado o interesse público do Estado em exercer o seu " jus puniendi " e do outro a tutela do sigilo bancário, é manifesto que o do Estado é...

I - Sendo a excepção do caso julgado do conhecimento oficioso do Tribunal, ela pode ser directamente apreciada em sede de recurso, mau grado a circunstancia de não ter sido objecto de apreciação na...