032515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032515
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Audiência prévia, Nulidade, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Violação de direitos fundamentais, Núcleo essencial de um direito fundamental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042895
Nr Documento: SA119950321032515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2aacd232dad074802568fc003985eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032515.70
Sumário
Nos termos do art. 267 n. 4 da C.R.P. e art. 100 e ss. do C.P.A. garante-se a participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes dizem respeito, o que implica, em princípio, a sua intervenção no processo de formação das mesmas. Em princípio, são inválidas as decisões tomadas sem que os interessados tenham sido chamados a pronunciar-se sobre elas. Apenas nos casos em que aquele direito de participação assume uma dimensão relevante, como por exemplo, nos procedimentos disciplinares que terminem com a aplicação de pena expulsiva que lesa direito fundamental ao emprego é que a preterição da audiência gera a nulidade do acto. Nos casos em que àquela preterição se siga a prolação de acto administrativo que não ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental, o acto é anulável. Sendo o acto anulável e tendo a petição do recurso contencioso dado entrada na secretaria do tribunal decorridos mais de dois meses após a publicação daquele, o recurso deve ser rejeitado por intempestividade.