071712 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071712
Acórdão
Descritores: Divorcio, Indemnização, Danos morais, Fundamentação, Forma de processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001218
Nr Documento: SJ198503130717121
Indicações Eventuais: TIRADO O ACORDÃO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS DUAS SECÇÕES.
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38498ce39dff0120802568fc00394062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071712.CB
Sumário
O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio, devendo o respectivo pedido de indemnização ser obrigatoriamente formulado na acção de divorcio. Os danos ocasionados directamente pelos factos em que se fundamenta o divorcio, sejam de natureza patrimonial ou não, podem dar lugar a obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 483 do Codigo Civil, devendo a indemnização ser solicitada em processo comum de declaração. Se, em acção de divorcio, forem provados exclusivamente danos resultantes dos factos em que se funda o divorcio, o tribunal não pode conceder indemnização ao conjuge lesado, ainda que invoque o disposto no artigo 483, em vez do artigo 1792.