9550295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550295
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00014805
Nr Documento: RP199512119550295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/602bf221286d66468025686b0066c3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550295.8C
Sumário
Em processos de jurisdição voluntária, a partir do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1965, in Boletim do Ministério da Justiça n.146 página 325, deixou de interessar a distinção, que se fizera, entre " resoluções " irrecorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça e " decisões " baseadas em critérios de estrita legalidade recorríveis, sendo hoje o decidido em tais processos irrecorrível para aquele Tribunal para cujo pleno pode recorrer-se da Relação directamente. Não contraria qualquer norma ou princípio constitucional a irrecorribilidade ordinária para o Supremo Tribunal de Justiça em processos de jurisdição voluntária, antes mais que nada consagra constitucionalmente o triplo grau de jurisdição.