9140602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140602
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Aplicação da lei no tempo, Falta de pagamento da renda, Depósito de renda, Notificação, Impugnação, Contrato de arrendamento, Renda, Tempo da prestação, Alteração do prazo, Forma da declaração negocial, Declaração tácita, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003418
Nr Documento: RP199202259140602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9628ac0d94e1b5378025686b006631a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140602.A2
Sumário
Estando em causa uma violação contratual do arrendamento ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 321-B/90, de 15 de Outubro, não são aplicáveis as disposições do Regime do Arrendamento Urbano, aprovadas por aquele diploma. Só através da acção especial de notificação de depósito de rendas - variante da acção de consignação em depósito - é que se pode obrigar o senhorio a impugnar o depósito, sob pena de o mesmo ser julgado subsistente e válido para extinguir a obrigação. A estipulação verbal posterior à celebração de contrato escrito de arrendamento relativa à alteração do tempo de pagamento das rendas é válida e pode ser tacitamente convencionada. Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado em Janeiro de 1984, só a partir de 01/01/92 é que o senhorio poderia exigir a correcção da renda livre convencionada.