010840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010840
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da guarda fiscal, Prisão disciplinar, Inconstitucionalidade material, Norma revogada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Mota , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002416
Nr Documento: SAP19860123010840
Data de Entrada: 24/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562a84cbc9415d75802568fc00381d74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010840.1D
Sumário
Interposto pelo MP recurso obrigatorio para o tribunal pleno do acordão da Secção que recusou a aplicação de normas do Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Dec. 46969, de 23-04-66, o Tribunal tem de se pronunciar sobre esta questão, muito embora o referido decreto tenha sido revogado pelo Dec.-Lei 143/80, de 21-05. Sendo a legalidade dos actos administrativos apreciada a luz das normas vigentes a data da sua pratica, a constitucionalidade daquele Dec. 46969 - com base no qual foi praticado, em 3-6-77, o acto contenciosamente impugnado - tem de ser apreciada perante a versão original da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), anterior, portanto, a revisão constitucional de 1982. Viola o artigo 27, n. 2, da CRP a norma do referido Regulamento da Guarda Fiscal, que preve a aplicação da pena disciplinar de prisão a soldados daquela corporação.