Norma revogada - Jurisprudência Portuguesa

A circunstância de a norma impugnada ter sido revogada e objectivamente não produzir qualquer efeito jurídico, é, em si, suficiente para se concluir pela total improdutividade de uma hipotética...

I - A possibilidade de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdãos tem a sua fonte na al. b) do art. 30 do ETAF e não nos arts. 763 e segs. do CPC. II - A...

I - O S.T.A. - Secção de Contencioso Tributário - não é competente, em razão da matéria, para conhecer de um recurso contencioso em que é impugnado um acto administrativo não respeitante a questões...

I - Interposto pelo MP recurso obrigatorio para o tribunal pleno do acordão da Secção que recusou a aplicação de normas do Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Dec. 46969, de...

I - Não e opinativo o acto da autoridade administrativa competente que homologou, e o mandou notificar ao interessado "para todos os devidos e legais efeitos", um parecer da Procuradoria-Geral da...

Tendo sido abolido o imposto de consumo de bebidas engarrafadas e de gelados (artigo 3, alínea b), do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966), deixaram de ser puníveis as infracções ao...

I - Os beneficios em contribuição industrial e imposto complementar concedidos as empresas que fizessem ate 31 de Dezembro de 1962 investimentos produtivos ja efectivamente atribuidos ao abrigo dos...

O artigo 663 do Codigo de Processo Civil não se aplica a simples revogação das normas legais. A padaria ou deposito de venda de pão ja existente, a que se referia o artigo 85 do Decreto-Lei n....