Descritores Jurídicos

Norma revogada - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Norma revogada" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2022.

acórdãos

tribunais

1951 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	8	80.0%
TC	2	20.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

038/21.4BALSB

03/11/2022 • Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva

Impugnação de normasNorma revogada

STA

020917

30/04/1997 • Benjamim da Silva Rodrigues

Contencioso tributárioRecurso para o tribunal plenoOposição de julgadosNorma revogada

STA

016048

25/05/1994 • Mendes Pimentel

Recurso contenciosoDirector regionalMultaSanção administrativaActo administrativoQuestão fiscalNorma revogadaRevogação de leiCompetência dos tribunais administrativos de círculo

STA

010840

23/01/1986 • Sampaio da Novoa

Regulamento disciplinar da guarda fiscalPrisão disciplinarInconstitucionalidade materialNorma revogada

84-0070

27/02/1985 • Nunes de Almeida

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeDesaplicação de norma por inconstitucionalidadeQuestão previaNorma revogadaInteresse processual

83-0034

28/11/1984 • Antero Alves Monteiro Diniz

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeInteresse processualNorma revogada

STA

011127

16/11/1978 • Valadas Preto

Acto opinativoParecer da procuradoria geral da republicaHomologaçãoNotificaçãoEficacia externaActo juridicamente inexistenteElementos essenciaisUsurpação de poderIncompetencia absolutaNulidadeConcessãoProrrogação do contratoAplicação da lei no tempoDireitos adquiridosNorma revogadaActo administrativoAnulaçãoRecurso contenciosoDeclaração de inexistenciaRevogaçãoExploração de jogos de fortuna ou azar

STA

016271

03/03/1971 • Simões Correia

Imposto de consumoNorma revogadaAplicação da lei fiscal no tempo

STA

015860

26/06/1968 • Simões Correia

Beneficios fiscaisEmpresa industrialInvestimento produtivoCustasNorma revogadaContribuição industrialImposto complementar

STA

003665

26/10/1951 • A. Vaz Pereira

Norma revogadaPadariaActo de autorizaçãoInstalação de nova padariaPrincipio tempus regit actum