9851061 - Tribunal da Relação do Porto

I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade da revogação do contrato. III - Não sendo o contrato validamente revogado e mantendo- -se em vigor, o senhorio tem direito de exigir as rendas em dívida acrescidas da importância referida no artigo 1041 n.1 do Código Civil, dado que o locatário se constituiu em mora.

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