006523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006523
Acórdão
Descritores: Concurso, Júri, Poder vinculado, Poder discricionário, Vício de forma, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022064
Nr Documento: SA119640320006523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4577eb46052ec824802568fc0038f45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006523.A1
Sumário
O júri de concurso, embora livre na apreciação e valoração das provas, está vinculado à lei, aos regulamentos e aos preceitos regulamentares do concurso. O número e a natureza das provas entram no campo da matéria vinculada, sendo livre a escolha dos temas dentro dos limites do programa legal ou regulamentar do concurso. O tribunal controla e verifica o respeito pelas regras do concurso, anulando os actos preparatórios e as decisões feridas de violação da lei, de vício de forma ou de desvio de poder. A prova prática que seja elaborada com violação de norma regulamentar integra vício de forma que afecta a prova e vicia o processo administrativo do concurso.