9421054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421054
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Ilicitude, Obras, Locatário, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015943
Nr Documento: RP199512199421054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2de3bdd8d0983ce8025686b0066c84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421054.5A
Sumário
Alteração substancial do prédio locado, como fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, é a modificação profunda da fisionomia externa ou interna do prédio por forma a que a sua essência seja atingida, desfigurando o prédio na estrutura ou divisão. Uma obra altera substancialmente a estrutura externa do prédio locado quando modifica fundamentalmente o equilíbrio arquitectónico daquele, no que ele tem de essencial. A utilização de materiais amovíveis ou facilmente destacáveis nas obras de alteração do prédio locado, sem alteração da sua primitiva estrutura, não integram o fundamento de resolução do contrato de arrendamento indicado na 1ª parte da alínea d) do artigo 64 n.1 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro.