031531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031531
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reversão de prédio expropriado, Facto determinante, Ónus de prova, Prédio rústico, Posse, Instrução do processo, Princípio do inquisitório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038030
Nr Documento: SA119931207031531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc3137dfd2dd7218802568fc0038dfdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031531.EB
Sumário
Sem prejuízo dos poderes inquisitórios da administração na produção de prova, recai sobre o requerente do pedido de reversão de prédio expropriado, no âmbito da reforma agrária, o ónus de provar os factos constitutivos do direito que invoca. Indiciando-se da acta de entrega de uma reserva que o requerente da reversão se não encontrava na posse do prédio rústico em causa nem o explorava anteriormente a 1/1/90, não se pode ter como provada essas posse e exploração através de documentos particulares que se pretendem anteriores aquela data, mas que carecem de elementos - em especial, reconhecimentos notariais de assinatura - iniludivelmente comprovativos de tal anterioridade bem como de depoimentos de amigos e vizinhos do requerente no mesmo sentido.