Facto determinante - Jurisprudência Portuguesa

I - Os incumprimentos de obrigações relativos ao funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo que estão ressalvados na al. d) do n.º 1 do art.º 2° do Reg. (CEE) n.º 2144/87 do Conselho, de...

I - A lei não estabelece o imperativo de uma justiça gratuita, não pretendendo obstar a que se verifique um sacrifício patrimonial: o que pretende é evitar que esse sacrifício seja de tal forma...

I - A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1/8, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos arts. 1, ns. 1 e 2 daquela Lei n....

I - Não tendo sido inquirida testemunha de defesa, por esta ser ausente em parte incerta, não tendo feito qualquer diligência nem prestado colaboração no sentido da sua localização, que não foi...

I - Sem prejuízo dos poderes inquisitórios da administração na produção de prova, recai sobre o requerente do pedido de reversão de prédio expropriado, no âmbito da reforma agrária, o ónus de provar...

A responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores-artigo 16 do CPC Impostos - abrange as dívidas exequendas cujos factos geradores ocorreram na sua efectiva gerência, maugrado as mesmas terem...

É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que aplica a pena disciplinar de inactividade quando não resulta dos factos alegados pela requerente que a execução do acto lhe causa...

I - A exigencia de cada celula tributaria fica sempre dependente da ocorrencia daquele facto, acto ou situação definido nas normas proprias de incidencia real como integrando o seu pressuposto de...

Ao aposentado como docente de ensino oficial não superior, relativamente ao qual o facto determinante da aposentação ocorrer após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de Novembro, que...

I - Tendo o militar sido classificado Deficiente das Forças Armadas por despacho ministerial de 1976, mas optando o mesmo pela continuação no serviço activo, nos termos do artigo 7 do DL 43/76, de 20...