067417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067417
Acórdão
Descritores: Falencia, Direito de defesa, Massa falida, Cessação de pagamentos, Insuficiencia do activo, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003532
Nr Documento: SJ197901250674173
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a731f822180f4109802568fc00396985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067417.2D
Sumário
A declaração de falencia sem previa audiencia do requerido prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 4/76, resulta de norma de natureza processual, que não invalida o direito de defesa do requerido, a exercer por impugnação, como ja previa o Codigo de Processo Civil quanto a falencia, e preve ainda para o arresto, o embargo de obra nova e a restituição provisoria de posse. A apreensão de bens antes de declarada a falencia e o direito do Estado de retirar da massa falida bens não são atentatorios do direito de propriedade, uma vez que tais bens são avaliados e o Estado obrigado a entregar o valor em dinheiro. Consequentemente, o Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não ofende os principios constitucionais. A insuficiencia do activo a que a lei se refere não se revela pelo simples desequilibrio aritmetico do activo face ao passivo, pois ha que ter presente o credito. Para se ter por verificada a cessação de pagamentos e necessario que se demontre, em concreto, quais os pagamentos que deixaram de ser feitos e em que circunstancias a recusa desses pagamentos ocorreu.