Quando foi proferido o acórdão 028869?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1992.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Júri, Deliberação

Acórdão

028869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso contencioso

Concurso de provimentoJúriDeliberaçãoFundamentaçãoActaClassificaçãoGraduação em concurso de provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 ART9 N2 ART27 N1 D.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N3.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10002 DE 1979/06/07.
AC STA PROC24145 DE 1989/01/10.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG813.
AC STA PROC15726 DE 1984/03/22.

Sumário

As deliberações dos júris de conteúdo classificatório e valorativo, em concursos na função pública para recrutamento e selecção de pessoal, devem considerar-se suficientemente fundamentadas desde que das actas respectivas constem directamente, ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.

Texto integral não disponível

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