01A2229 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade para intervir no processo executivo, v.g. para a arguição de nulidades, afere-se pelos critérios da legitimidade processual. II - Aos potenciais licitantes, não directamente partes no processo executivo, não assiste legitimidade para arguir nulidades atinentes à publicitação do acto de venda.