Quem foi o relator do acórdão 040597?

I - A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas. II - O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.

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Acórdãos
040597

Metadados do documento

Processo

040597

Data

22/09/1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040597DGSI

Data

22/09/1999

Relator

Abel Ferreira Atanásio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Chamauto-soc Transmontana de Automoveis e Outra

Recorridos

Antonio Gonçalves & Comp Lda

Descritores

Loteamento Destaque de parcela Divisão de prédio rústico

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00052425

Nr Documento

SA119990922040597

Data de Entrada

27/06/1996

Áreas Temáticas

DIR URB

Nível Privacidade

040597

Supremo Tribunal Administrativo•22 de setembro de 1999

Metadados do documento

Processo

040597

Data

22/09/1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040597DGSI

Data

22/09/1999

Relator

Abel Ferreira Atanásio

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Chamauto-soc Transmontana de Automoveis e Outra

Recorridos

Antonio Gonçalves & Comp Lda

Descritores

Loteamento Destaque de parcela Divisão de prédio rústico

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00052425

Nr Documento

SA119990922040597

Data de Entrada

27/06/1996

Áreas Temáticas

DIR URB

Nível Privacidade

Sumário

I- A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas.

II- O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART3 N1 C N5 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28475 DE 1992/12/03.
AC STA PROC30018 DE 1992/02/13.
AC STA PROC43557 DE 1998/04/30.