Quando foi proferido o acórdão 040597?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Loteamento, Destaque de parcela

Q: Qual foi a decisão no processo 040597?

Nega provimento. I - A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas. II - O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.

Acórdão

040597

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de setembro de 1999
Relator: Abel Ferreira Atanásio

Recurso jurisdicional

LoteamentoDestaque de parcelaDivisão de prédio rústico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 400/84 DE 1984/12/31 ART1 N1 A ART3 N1 C N5 ART64.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28475 DE 1992/12/03.
AC STA PROC30018 DE 1992/02/13.
AC STA PROC43557 DE 1998/04/30.

Sumário

I- A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas.

II- O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.

Texto integral não disponível

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