•
•
•
•
•
040597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040597
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Destaque de parcela, Divisão de prédio rústico
Sumário
I - A operação de loteamento pressupõe a divisão de um ou mais prédios em talhões ou parcelas autónomas. II - O destaque de uma só parcela de um prédio não constitui loteamento.