Quando foi proferido o acórdão 0015289?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 1979.

Acórdão TRP — Arrendamento rural, Incidentes da instância

Provido. O disposto no artigo 979 do Código Processo Civil aplica-se aos contratos de arrendamento rural, não tendo sido revogado pela Lei n. 76/77.

Acórdão

O disposto no artigo 979 do Código Processo Civil aplica-se aos contratos de arrendamento rural, não tendo sido revogado pela Lei n. 76/77.

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