005643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005643
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação pela repartição de finanças, Impugnação judicial, Selo de averbamento, Ilegalidade de liquidação, Revogação de lei
Recorrente: Soda Povoa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028482
Nr Documento: SA219890301005643
Data de Entrada: 20/04/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d23b1fe660fc42e1802568fc0037a80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005643.21
Sumário
Da liquidação do imposto do selo feita pelo chefe de repartição de finanças cabe impugnação judicial, nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. O selo de averbamento, a que se refere o Decreto n. 4692, de 12 de Junho de 1918, e parte final do artigo 146 do Regulamento do Imposto do Selo, perdeu, com a instituição do regime de registo de depositos obrigatorios das acções representativas do capital das sociedades anonimas, a base "pre-compreensiva" em que assentava, pelo que se tornou ilegal a correlativa tributação.