Liquidação pela repartição de finanças - Jurisprudência Portuguesa

I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto...

I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto...

O art. 1 82 al. c) do C.T.P. na redacção que lhe foi introduzida pelo art. 1 do D.L. 98/88, de 22/3, limitou-se a alargar a base de incidência do imposto profissional. Tal normativo não viola os...

I - É questão de facto saber se as declarações modelo 1 de imposto complementar que serviram de base às impugnadas liquidações foram apresentadas pelo contribuinte ou preenchidas oficiosamente pelos...

Da liquidação do imposto do selo da verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.

Em regra, era de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do respectivo direito por parte do Estado, na data da ultimação do acto tributário, que não da sua notificação.

Por obediência até ao princípio da eficácia ou da eficiência, válido no direito fiscal e ligado à satisfação das necessidades financeiras do Estado, nada obstacula a que se possa considerar existir...

I - Da liquidação do imposto do selo feita pelo chefe de repartição de finanças cabe impugnação judicial, nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - O selo de averbamento, a...

I - Se a data da entrada em vigor da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario sobre varios rendimentos, entre eles os sujeitos a impostos de capitais, ja estes rendimentos...

A expressão "notificação da liquidação" usada na alinea c) do artigo 41 do CIT refere-se tão-somente a notificação da liquidação no sentido restrito desta palavra como equivalente a acto final de...