002069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002069
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Conceito, Processo disciplinar, Nulidade do despedimento, Comunicação da intenção de despedir, Dever de zelo e aplicação, Infracção, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009600
Nr Documento: SJ198903300020694
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bc5fa3396be7d4f802568fc0039d4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002069.68
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo artigo 20 n. 1, alinea b) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 - possa constituir justa causa de despedimento, necessario e que haja repetição desse comportamento do trabalhador, face ao disposto no artigo 10, n. 2, alinea d) do citado Decreto-Lei n. 372-A/75. Não integra justa causa de despediemnto - tornando, portanto, nulo o despedimento - a circunstancia de um trabalhador estar a dormir no local e tempo de trabalho, sem ter sido provada a repetição desse comportamento. Em processo disciplinar laboral, a intenção de despedir tem que ser claramente manifestada, por forma a que o arguido compreenda, com segurança, qual a intenção da entidade patronal e assim possa produzir plenamente a sua defesa. Enferma de nulidade insuprivel, por falta de manifestação clara da intenção de despedir, o processo disciplinar em que na nota de culpa se diz ao arguido que "a sua conduta torna impossivel as relações de trabalho", mas na carta, que acompanha a nota de culpa, se comunica que do processo disciplinar instaurado "podera, eventualmente, resultar o despedimento ou a aplicação de outra qualquer sanção disciplinar prevista por lei ou no Contrato Colectivo de Trabalho".