9630593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630593
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Cláusula contratual, Indemnização, Cláusula penal, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019810
Nr Documento: RP199611219630593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2af49d3e14911108025686b0066dfd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630593.CE
Sumário
A nossa lei admite a resolução do contrato-promessa por força de uma cláusula resolutiva expressa, convencionada pelos contraentes. Tendo-se conferido ao promitente comprador o poder de declarar sem efeito o contrato, significa isto que lhe foi atribuido o direito de o resolver. Convencionada, verificados os seus pressupostos e declarada a resolução do contrato-promessa, assiste ao Autor o direito de exigir a indemnização sancionatória que, a título de cláusula penal compensatória, foi estipulada para o caso de o Réu não cumprir as obrigações a que se vinculou. Para além dela, e recaindo sobre essa quantia, tem o Autor direito aos juros moratórios à taxa legal, desde a citação, a tanto não obstando o disposto na primeira parte do n.2 do artigo 811 do Código Civil, segundo o qual " o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano emergente..."