039215 - Supremo Tribunal de Justiça

Proferidos, em diferentes comarcas, despachos de pronuncia ou equivalente do mesmo arguido, ausente em parte incerta, por indiciado de varios crimes e cumprido, nos respectivos autos, o disposto no artigo 570 do Codigo de Processo Penal, era momento de apensar os processos, confiando-se a comarca onde se consumaram as infracções mais graves o conhecimento de todos os crimes imputados ao ausente.

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