9430824 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um terreno, junto de edifício em regime de propriedade horizontal, comprado exclusivamente por um condómino é propriedade exclusiva deste e não parte comum. II - Se o terraço que compõe a fracção de A. é sua exclusiva propriedade, tal como o terreno anexo por ele comprado, as obras neles efectuadas estão apenas sujeitas às limitações do artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil. III - Se essas obras não fazem perigar a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício são perfeitamente legítimas. IV - As obras nas partes comuns regulam-se pelo disposto no artigo 1425 n.2 do mesmo Código. V - Se elas não causam qualquer prejuízo para a utilização de coisas próprias ou comuns não carecem, de autorização da maioria qualificada dos condóminos.

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