9430824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430824
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Terreno, Terraços, Obras, Prejuízo estético
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017838
Nr Documento: RP199602279430824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d28658d2ac065e4b8025686b0066ce02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430824.3D
Sumário
Um terreno, junto de edifício em regime de propriedade horizontal, comprado exclusivamente por um condómino é propriedade exclusiva deste e não parte comum. Se o terraço que compõe a fracção de A. é sua exclusiva propriedade, tal como o terreno anexo por ele comprado, as obras neles efectuadas estão apenas sujeitas às limitações do artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil. Se essas obras não fazem perigar a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício são perfeitamente legítimas. As obras nas partes comuns regulam-se pelo disposto no artigo 1425 n.2 do mesmo Código. Se elas não causam qualquer prejuízo para a utilização de coisas próprias ou comuns não carecem, de autorização da maioria qualificada dos condóminos.