0004696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0004696
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caducidade da acção, Ónus da prova, Falta de citação, Dever de colaboração das partes
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRL00023302
Nr Documento: RL199511300004696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30f6e6d00bea38e9802568030003a518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004696.0D
Sumário
Em processo de recurso de revisão de sentença cabe ao recorrido a prova do decurso do prazo de caducidade do direito de interposição da acção de revisão (artigos 342, n. 2 e 343, n. 2 do CC), previsto no n. 2 do art. 772 do CPC. Por força do disposto nos artigos 264, n. 2 e 467, n. 1, alínea a) do CPC, cabe ao Autor indicar, na petição inicial, a verdadeira última residência conhecida do Réu, devendo, para isso, lançar mão de todas as diligências informadoras ao seu alcance; Sendo falsa essa indicação fornecida pelo Autor, não pode verificar-se a previsão do n. 1 do artigo 239 do CPC, de que resulta não haver fundamento legal para a citação edital; Daí que tendo sido esta indevidamente empregue, há falta de citação (art. 195, n. 1, alínea c) do CPC), ou, ao menos, nulidade de citação (artigo 198, n. 1 do CPC), por violação, por parte do Autor, dos artigos 264, n. 2 e 467, n. 1 do mesmo Código, susceptível de influir na decisão da causa; Em qualquer das hipóteses, há fundamento para o recurso de revisão de sentença, nos termos da alínea f) do artigo 771 do CPC.