026564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026564
Acórdão
Descritores: Importação de frutas, Produtos improprios, Caso de força maior, Perda de caução, Incompetencia relativa, Licença de importação, Abastecimento publico
Recorrente: Gadanho , Luis
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1988/05/02.
Nr Convencional: JSTA00028386
Nr Documento: SA119900508026564
Data de Entrada: 22/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a55f04186399651802568fc0037a6d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026564.20
Sumário
O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. Em Portugal, as temperaturas compreendidas entre os 25 e os 35 graus centigrados, no mes de Julho, estatisticamente o mais quente do ano, não podem considerar-se constituindo caso de força maior, para efeitos de exonerar o importador de bananas do cumprimento das suas obrigações, quando nesse mes, de 1987, tal fruto importado de outro pais chegou ao nosso em adiantado estado de maturação, que o tornou improprio para o consumo publico. Se o autor do acto não tem poderes para o praticar, mas ele se integra nas atribuições da pessoa colectiva a que pertence o orgão competente, e ao mesmo departamento, tal acto enferma de vicio de incompetencia relativa, que tem como efeito a sua anulabilidade.