I - Os direitos compensatórios são direitos de importação de natureza específica variáveis em função da variação dos preços praticados no mercado mundial e não direitos ad valorem que tenham de ser...

I - O caso de força maior e o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - A alegação da ocorrência de...

Enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e de aplicação, o despacho determinativo de perda a favor do Estado, com fundamento em incumprimento de prazo, de caução prestada por...

I - O caso de força maior e o facto imprevisivel e estranho a vontade dos contraentes, que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. II - Em Portugal, as temperaturas...

A caução a que se refere o n. 8 da Portaria n. 63-J/86, de 1 de Março, garante o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que se candidataram a importação, cabendo-lhes, para obterem a...