004021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A tradição a que se refere o n. 2 do paragrafo 1 do art. 2 do CSISD constitui materia de facto. II - Provado que a tradição de uma fracção urbana so se operou com a escritura de compra e venda realizada em 13-8-80, o adquirente goza de beneficio do n. 21 do art. 11 do CSISD, na redacção dada pelo Dec-Lei 183-H/80, de 9-6.