9951043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951043
Acórdão
Descritores: Seguro-caução, Desalfandegamento, Pagamento, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027323
Nr Documento: RP199911159951043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42fce40f3269eee18025688000576853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951043.12
Sumário
I - Fica subrogada nos direitos da credora a companhia de seguros que, no cumprimento de um contrato de seguro-caução global para desalfandegamento, pagou à Alfândega os direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento apresentadas pela importadora, não relevando a circunstância de esta, para liquidar tais importâncias, haver passado a favor da Alfândega cheque, no montante da liquidação dessas dívidas, remetido porém ao despachante oficial que o reteve durante mais de 4 meses para depois o enviar à Tesouraria da Alfândega ( que com ele liquidou outros impostos ) que então já havia solicitado à seguradora o pagamento, por já ter expirado o prazo.