031875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031875
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Ministério da saúde, Medicamentos, Fornecimento contínuo, Administração regional de saúde, Personalidade jurídica, Juros moratórios, Cumprimento de obrigação, Associação nacional das farmácias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037100
Nr Documento: SA119930520031875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25127ab2920e88b7802568fc0039603cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031875.61
Sumário
É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo ficado assente que os pagamentos das percentagens a cargo do SNS seriam efectuados pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS) das respectivas áreas (que gozam de personalidade jurídica e não intervieram no "acordo"). Tendo uma ARS pago, embora com atrasos, as contas que lhe iam sendo enviadas, ficou vinculada ao cumprimento do contrato referido em I, por assunção de dívida - art. 595 do C. Civil. Responde igualmente pelos juros devidos em virtude dos atrasos no cumprimento. Tendo celebrado o contrato, o Estado comprometeu-se a conseguir que outrem cumprisse, responsabilizando-se por esse cumprimento, responsabilidade que se mantém, uma vez que o credor não declarou expressamente exonerá-lo (art. 595-3).