Ministério da saúde - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ministério da saúde" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2022.

acórdãos

tribunal

1989 - 2022

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	13	100.0%

Acórdãos Recentes

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