Ministério da saúde - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos...

I - O Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, estabeleceu regras de transição para o pessoal de apoio geral dos serviços hospitalares limitando-se a sua aplicação aos estabelecimentos e serviços...

À integração de uma servente em exercício de funções à data da publicação do Dec. N.º 109/80, de 20/10, num Centro de Saúde onde não havia unidade de internamento, era aplicável a regra de transição...

I - A integração dum servente em exercício de funções num Centro de Saúde, onde não há unidade de internamento, não pode ser integrado na categoria de auxiliar de acção médica, visto as tarefas aí...

Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira...

I - O DL 292/93 de 24/8 - que veio aprovar a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - extinguiu o Serviço de Aprovisionamento, até então integrado no âmbito dessa...

I - Exercendo a recorrente funções correspondentes à categoria de operador de lavandaria, e não estando integrada nela, por força da al. d) do n. 3 do art. 7 do D.L. 231/92, de 21.10, deve sê-lo. II...

I - No período de instalação de estabelecimento ou serviço, contemplado no DL 413/71, de 27/9, o artigo 82 desse diploma confere ao Ministro da Saúde liberdade de admissão do pessoal necessário,...

I - Se, em execução de acórdão anulatório por vício de falta de fundamentação de direito e apensado recurso contencioso que tem por objecto acto que pretendeu dar cumprimento ao julgado, se decide...

Se o acto impugnado é da autoria do Director-Geral de Saúde, ainda que no uso de competência delegada pelo Ministro da Saúde, compete ao Tribunal Administrativo de Círculo e não ao Supremo Tribunal...