0224408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0224408
Acórdão
Descritores: Anulação do julgamento, Custas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010220
Nr Documento: RP199001180224408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c338350aaba18d8025686b00666f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224408.BBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224408.D3
Sumário
Para se usar da faculdade prevista no artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, não sendo necessário que qualquer das partes a requeira. As custas do recurso ficam a cargo de quem tiver de pagar as da acção, adiantando-as, no entanto, o recorrente nos termos do artigo 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais. Esta solução quanto a custas justifica-se porque a anulação não é pretendida por qualquer das partes e sim oficiosamente determinada, e quando assim sucede a imputação do encargo tributário deve ser provisória, como de há muito vem sendo jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça.