002373 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A circunstancia de no auto de penhora haver uma descrição parcelada (analitica) das maquinas componentes da unidade industrial não altera a natureza de universalidade do conjunto, reflectida no auto de arrematação. II - No acto de arrematação e que deve respeitar-se a universalidade, procedendo a venda unitaria do conjunto. III - Havendo a aquisição do estabelecimento, ha a transmissão da posição como entidade patronal nos contratos de trabalho para o arrematante. IV - Quando o direito exista na esfera juridica do trabalhador e este, ao propor a acção, não se encontre ja em situação de subordinação da entidade patronal por ter cessado a relação laboral, não se justifica a condenação "Ultra vel extra petita". V - A opção pela indemnização de antiguidade pode fazer-se ate a sentença.