002373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002373
Acórdão
Descritores: Transmissão do contrato de trabalho, Transmissão de estabelecimento, Condenação ultra petitum, Indemnização de antiguidade, Reintegração de trabalhador, Execução, Penhora de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004191
Nr Documento: SJ199009260023734
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ff3c0e8a07da809802568fc003978abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002373.A0
Sumário
A circunstancia de no auto de penhora haver uma descrição parcelada (analitica) das maquinas componentes da unidade industrial não altera a natureza de universalidade do conjunto, reflectida no auto de arrematação. No acto de arrematação e que deve respeitar-se a universalidade, procedendo a venda unitaria do conjunto. Havendo a aquisição do estabelecimento, ha a transmissão da posição como entidade patronal nos contratos de trabalho para o arrematante. Quando o direito exista na esfera juridica do trabalhador e este, ao propor a acção, não se encontre ja em situação de subordinação da entidade patronal por ter cessado a relação laboral, não se justifica a condenação "Ultra vel extra petita". A opção pela indemnização de antiguidade pode fazer-se ate a sentença.