081786 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 96 n. 6 do Código da Propriedade Industrial não impõe, em vista à recusa de registo de uma marca, que esta contenha a denominação social na íntegra, bastando que inclua nos seus elementos constitutivos os que caracterizam ou diferenciam essa denominação. II - Deve ser recusado o registo de marca industrial Café Modelo, requerido por um produtor de café, por confusão com a denominação social Modelo Supermercados usada por um comerciante, aquele como este visando o abastecimento de produtos alimentares.