O descritor "Sinal distintivo" classifica 28 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 17 | 60.7% |
| TRL | 10 | 35.7% |
| TRC | 1 | 3.6% |
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