069064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069064
Acórdão
Descritores: Alimentos, Cônjuge, Separação de facto, Ónus da prova, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003300
Nr Documento: SJ198102250690641
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e89308e3d3f630c802568fc003aed54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069064.83
Sumário
Estando os conjugues separados de facto, competia a autora, em acção de alimentos, o onus da prova de que a separação existente entra ela e o marido não lhe era imputavel, como se exigia no artigo 1673, n.2 do Codigo Civil, na redacção anterior a do Decreto-Lei n.496/77, de 25 de Novembro. Ignora-se se a separação de facto e imputavel a autora ou ao reu, se aquela não provou qual a sua causa, isto e, a razão ou motivo por que se separaram. Não tendo sido suscitada, em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a questão da aplicação da nova disposição legal - artigo 1675 - do Codigo Civil, dela não pode conhecer aquele tribunal, visto não ser objecto do recurso - artigo 684, n.3, do Codigo de Processo Civil -, pelo que, nessa parte, o acordão da Relação transitou em julgado - n.4 desse mesmo artigo.