028255 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E ineficaz a sentença ou despacho que pelo respectivo conteudo dispositivo e insusceptivel de produzir quaisquer efeitos juridicos. II - Esta nessas condições o despacho que declara extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instancia de um processo de pedido de execução de sentença que ja findara, por sentença com transito em julgado, e na qual se havia determinado quais os actos e operações em que a execução deveria consistir. III - Não se devera tomar conhecimento de recurso jurisdicional interposto de despacho ou sentença juridicamente inexistente.