087510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087510
Acórdão
Descritores: Instalações eléctricas, Responsabilidade civil, Culpa, Responsabilidade objectiva, Solidariedade, Força maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028997
Nr Documento: SJ199602220875102
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG525 PAG518. A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 6ED PAG679. V SERRA IN BMJ N92 PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6db5c97dc89db94c802568fc003b081eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087510.C7
Sumário
No artigo 509 do Código Civil prevêm-se dois casos de responsabilidade objectiva: um respeitante aos danos que derivam da condução ou entrega de gás ou da electricidade e outro respeitante aos que resultem da própria instalação. Quanto a este, a lei permite que a responsabilidade (objectiva) seja afastada pela prova de que a instalação se encontrava, ao tempo do acidente, de acordo com as regras técnicas em vigor e em perfeito estado de conservação. Quanto a ambos os casos, a responsabilidade (objectiva) pode ser afastada quando os danos são devidos a causa de força maior. Em caso de responsabilidade civil por danos causados por instalação de energia eléctrica a condenação de uma das empresas rés em termos de culpa presumida não obsta a que uma empresa co-ré seja também condenada solidariamente com base em responsabilidade objectiva.