9631407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631407
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Requisitos, Constitucionalidade, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018318
Nr Documento: RP199703139631407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1085fda412d5076e8025686b0066ee0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631407.5A
Sumário
Para efeitos da fixação da indemnização pela expropriação de um terreno, só pode considerar-se como apto para construção aquele que reuna os requisitos para tal exigidos pelo artigo 24 do Código das Expropriações; para a verificação dos exigidos pela alínea b) do n.2 deste artigo não basta que inexistam para a construção no local impedimentos legais e que o mesmo faça frente para um núcleo urbano consolidado composto predominantemente por moradias unifamiliares com dois pisos. Não é inconstitucional o disposto no n.2 do citado artigo 24 que não ofende o princípio da igualdade que impõe que o legislador trate igualmente questões iguais e desigualmente questões diferentes. O montante da indemnização calcula-se com referência à data da declaração da utilidade pública, devendo ser actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatistica.