031461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031461
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Recurso contencioso, Interrupção da prescrição, Culpa, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039174
Nr Documento: SA119931102031461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8cd82ad32a600b9802568fc003924feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031461.21
Sumário
A interposição de recurso contencioso por parte do interessado constitui manifestação indirecta de o mesmo exercer o correspondente direito, relevando assim como facto interruptivo da prescrição da obrigação de indemnização, nos termos do n. 1 do art. 323 do Cód. Civ. Age sem culpa, para efeitos do art. 2, n. 1, do DL n. 48051, de 21/11/67, a Administração que na prática do acto observa o bloco legal vigente nesse momento, ainda que posteriormente tal acto venha a ser anulado por via contenciosa, com base em inconstitucionalidade orgânica do diploma legal respectivo, declarada com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional.