025356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 025356
Acórdão
Descritores: Conselho de ministros, Instruções sobre a interpretação da lei, Férias, Licença graciosa, Falta injustificada
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1987/03/23.
Nr Convencional: JSTA00031084
Nr Documento: SA119890516025356
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bbff94a9430d867802568fc00389ebaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025356.B9
Sumário
O despacho do Conselho de Ministros de 11/3/53, no D. Gov. I Série de 17/3/53, não é ilegal quando fixa orientações para o uso de faculdades do artigo 4 do Decreto n. 19 478. O período de licença anterior e a que se refere esse artigo 4 compreende o das férias. Ao tempo do Decreto n. 19 478 as férias eram consideradas como licença graciosa; o n. 4 do artigo 6 do Dec-Lei 49031 de 27/5/69 passou a denominar essa licença graciosa como licença para férias; o artigo 3 do Dec-Lei 544/75 de 29/9 estruturou-as como um direito dos trabalhadores, presentemente protegido pela Constituição da República Portuguesa, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pelas Convenções Internacionais do Trabalho. O direito de férias não obsta ao condicionamento do uso do disposto no artigo 4 do Decreto n. 19 478.