A Portaria 7456, de 07/11/1932, para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença e na situação nela prevista, não estabeleceu que o procedimento nela consagrado fosse o único legalmente...

I - O despacho do Conselho de Ministros de 11/3/53, no D. Gov. I Série de 17/3/53, não é ilegal quando fixa orientações para o uso de faculdades do artigo 4 do Decreto n. 19 478. II - O período de...

I - Para se calcular a media mensal prevista na alinea b) do n. 4 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, somam-se as remunerações acessorias efectivamente recebidas pelo interessado nos...

I - Os agentes interinos não tem direito a licenças, a não ser aquelas que lhes caibam relativamente ao lugar de que sejam titulares efectivos. II - Por isso, o oficial de diligencias, exercendo...

I - Nos termos do artigo 228 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aplicavel aos oficiais de justiça ex vi do seu artigo 1, na situação de licença graciosa, os funcionarios tem direito unicamente...

I - As faltas justificadas dadas por um funcionario ao abrigo do artigo 4 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, alem de trinta dias são descontadas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 12, na...

I - Para efeitos contenciosos, apenas são de considerar as delegações de poderes conferidas por forma escrita. II - Concluido com aproveitamento o curso complementar de estudos ultramarinos, o...

O paragrafo 1 do artigo 26 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, que determina o desconto na escala de antiguidade, para o efeito de promoção, das faltas justificadas que excedam 30 dias em...

As faltas justificadas excedentes a 30, quando descontadas na licença graciosa relativa ao ano imediato, não importam perda de antiguidade.

Nos termos do artigo 4 do Decreto n. 36944, a licença especial de fronteira tem de ser gozada quando ao respectivo funcionario competir o gozo da licença graciosa normal, portanto futura, e não...