O descritor "Instruções sobre a interpretação da lei" classifica 29 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1998.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Instruções sobre a interpretação da lei", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.