Instruções sobre a interpretação da lei - Jurisprudência Portuguesa

I - Para apresentação de requerimento de redução de sisa prevista no art. 38 do CSisa, a Rte só tem acesso ao prazo dilatado previsto no art. 115/3 e 15/1 se a aquisição tributada assume a forma de...

Não cabe recurso contencioso de despachos que se limitam a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de...

I - Só ocorre nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 668 n. 1 al. c) do CPC - quando os fundamentos invocados pelo juiz - premissas de facto e premissas de direito...

Não cabe recurso contencioso de despacho que se limita a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de...

I - Só o acto dotado de eficácia externa pode assumir carácter lesivo. II - Só o acto lesivo é susceptível de impugnação contenciosa- n. 4 do artigo 268 da C.R.. III - É acto interno o despacho...

Não é acto recorrível, atenta a sua natureza normativa, o despacho ministerial que, em resolução de dúvidas suscitadas pelos serviços quanto a normas de certo diploma legal, se limita a enunciar o...

I - O acto confirmativo implica a prática de acto administrativo anterior, com as características de definitividade e executoriedade, do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração...

I - É acto interno, na modalidade de despacho interpretativo de carácter genérico, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento, proferido nos termos do art. 143 do Estatuto da Aposentação. II -...

I - O despacho que integra parecer interpretativo genérico sobre determinadas normas jurídicas, com vista à uniformização de critérios em diversos serviços, tem a natureza de acto interno. II -...

I - A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. II - Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços...