086313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086313
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pressupostos, Ónus da prova, Princípio dispositivo, Incidentes da instância, Compropriedade, Arrendamento, Ineficácia do negócio, Contestação, Tréplica, Requisitos, Questionário, Trespasse, Junção de documento, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026564
Nr Documento: SJ199502070863131
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG67
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bea7c8a75f833f0802568fc003aa7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086313.7D
Sumário
No direito processual civil vigente, o princípio da auto-responsabilidade das partes constitui o reverso do ainda prevalecente princípio dispositivo. Na acção de reivindicação, o autor apenas tem ónus de alegação e prova de factos demonstrativos de propriedade (ou compropriedade) de bem detido por outrém. Sobre o utente impende ónus de alegação e prova de factualidade demonstrativa de legitimidade da detenção. O artigo 1024 n. 2 do Código Civil de 1966, acerca da locação efectuada sem o acordo de algum consorte, tipifica um caso de ineficácia relativa. A errada identificação das pessoas em nome das quais è apresentado um articulado pode provocar incidente tributável se, para além de constituir uma situação estranha ao desenvolvimento normal da lide, tiver ocasionado processado autónomo. Não cabe tréplica se não houver reconvenção e se, na réplica, os autores discutiram a matéria excepcionada, mas não alteraram a causa de pedir, nem o pedido. Em tese, desentranhada uma tréplica, só isso poderia não implicar, necessariamente, o desentranhamento de documentos que a haviam acompanhado (artigo 523 do Código de Processo Civil de 1967). Seria totalmente injustificado mandar que se aceitassem determinados documentos depois de, no âmbito da competência fáctica que lhe é própria, a Relação já ter decidido que nem tais documentos evidenciariam que existia título legitimador de ocupação oponível aos reivindicantes, e sendo certo que esse juízo não se mostra passível de censura normativa. Impõe-se não confundir direito de proriedade sobre um estabelecimento com arrendamento do local onde se encontra. A propriedade de um estabelecimento transmite-se por trespasse. O gozo de um local pode proporcionar-se por arrendamento. São actos jurídicos diferentes. Por princípios claramente determinados na lei vigente, matéria de defesa deve ser vertida na contestação, e a quesitação tem de respeitar o âmbito do que foi articulado (artigos 489 n. 1 e 664 do Código de Processo Civil de 1967).