022840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022840
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despachante oficial, Pena disciplinar, Reforma aduaneira, Pena de eliminação do quadro, Cassação de alvará
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023922
Nr Documento: SA119861211022840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e7206ac69005363802568fc003932d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022840.86
Sumário
No processo disciplinar instaurado a despachante oficial, o artigo 467, da Reforma Aduaneira não permite a aplicação de penas não previstas no capítulo III - Das penas disciplinares -, artigo 463 e 468. A pena de "eliminação do quadro, seguida de cassação do alvará de nomeação", n. 5 do artigo 463 da Reforma Aduaneira, distingue-se da pena de "demissão" do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. Não é aplicável a pena do n. 5 do artigo 463 da Reforma Aduaneira a um arguido de casos de negligência, comportamento meramente culposo de quem nunca antes sofrera qualquer sanção.